terça-feira, 17 de novembro de 2015

A NOMEAÇÃO DE DIRETORES GERAIS QUE NÃO SEJAM DE CARREIRA É ILEGAL E AFRONTA OS SERVIDORES DA SEDS.



Os servidores da SEDS são todos incompetentes?

 Parece que é desse jeito que alguns setores do Governo do Estado enxergam os servidores da Secretária de Defesa Social.

Se esse artigo fosse escrito há dez anos ele perderia o sentido, pois naquela época 95% dos servidores não eram de carreira, ou seja, concursados, daí o rol de escolha seria limitado a uma pequena parcela de servidores.

Mas, com o passar dos anos e em um momento onde mais da metade dos servidores é de carreira, concursados, e alcançaram o cargo público através de méritos próprios, em uma disputa altamente concorrida, isso é um desrespeito a classe.

Diretoria de estabelecimentos prisionais não é lugar de oficiais aposentados, delegados, advogados ou qualquer outro profissional. Nada contra estes profissionais, muito pelo contrário, mais imagine como a Polícia Militar iria se portar se o Governador do Estado nomeasse para o cargo de Comandante Geral um Coronel do Exército ou um Brigadeiro da Aeronáutica?

É com esta mesma indignação que temos visto nomeações de Diretores que nada tem a ver com o Sistema para o cargo de Diretor Geral.

 Pessoas que não conhecem o sistema, não conhece os meandros de uma penitenciária ou de um presídio.

E antes que deturpem meu texto digo que nada tenho contra os militares, pois sou um militar da reserva. Nada tenho contra os Delegados de Polícia, pois sou casado com uma delegada de polícia, e muito menos contra os advogados, pois também sou advogado regularmente inscrito na OAB.

O problema é que lá não é, por lei federal ,atribuição senão de um servidor de carreira.
Além disso, tais nomeações são ilegais, e afrontam a Lei 7210 de 11 de Julho de 1984, a chamada Lei de Execuções Penais (LEP) que em seu artigo 75 prevê que:

Art. 75. O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá (imperativo o termo deverá) satisfazer os seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;

II – POSSUIR EXPERIÊNCIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA;

III - ter idoneidade moral e RECONHECIDA APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO (DE DIRETOR ).

Que Estado é esse que é ótimo para cobrar de seus servidores o cumprimento da lei, mas, ao mesmo tempo, é o primeiro a violá-la?

Como um advogado, oficial ou delegado pode possuir experiência administrativa na área de gestão de presídios se nunca foi servidor da área?

Como alguém pode ter reconhecida aptidão para o desempenho da função de diretor se nunca foi servidor do Sistema?

Ora, quando o Estado busca fora de seus quadros alguém para dirigir um presídio está afirmando categoricamente que entre seus mais de 10 mil servidores de carreira não há profissionais competentes.

Somo todos incompetentes?

Se os políticos, e eu me incluo nisso, querem indicar alguém para o cargo de diretor que é cargo de confiança do Secretário de Defesa Social, que o faça dentro dos servidores de carreira e não a farra que existe hoje. Em alguns locais, servidores concursados tem sido demitidos para dar lugar a pessoas que nunca passaram perto de um presídio.

Diretoras de Centros sócio-educativos tratam os menores infratores (marginais) como anjinhos, coitadinhos e os servidores na base do chicote em uma total inversão de valores.

Se o Governo do Estado não barrar este desrespeito ao servidor de carreira que passou em várias etapas de um concurso e está onde está por meritocracia e não por apadrinhamento politico em breve podemos ter consequências imprevisíveis.

A paciência dos servidores está no limite. Ser dirigido por pessoas que não sabem amarrar sequer o coturno, é chamar a todos de burros, de incompetentes e isso vai explodir o sistema.

RESPEITO É BOM E TODO MUNDO GOSTA. SE RESPEITAR O PRESO É DEVER DO SERVIDOR, RESPEITAR OS SERVIDORES TAMBÉM É OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

Sou um Deputado da Base aliada de Governo ocupando por escolha pessoal do Governador o cargo de Vice Lider de Governo, e tenho tido uma lealdade incontestavel, mas isso nao quer dizer que devo concordar com atrocidades cometidas como estas que aqui colocamos.

Respeitosamente

Deputado Cabo Julio
Vice Lider do Governo

2 comentários:

  1. Boa tarde! Espero que tal comentario seja publicado.
    Com referencia ao titulo: " Nomeacao de diretores gerais que nao sejam de carreira e ilegal e afronta os servidores da SEDS"
    Ilegalidade nao, haja vista a lei 7210 prever em seu art 75 inciso l formacao em areas especificas, ll conhecedor e experiencia administrativa e lll idoneidade e aptidao, mas em momento algum contempla efetivo, pergunto se um contratado com varios anos de sistema, formacao academica e sem nadabque deponha contra sua conduta nao poderia contribuir para um sistema prisional evolutivo e reconhecido.
    Concordo que diretoria prisional nao e lugar de coronel, delegado aposentado, pessoas com indicacao politica, diretorias em troca de favores, acredito que publicar uma materia sobre a tese de que somente os servidores de carreira possuem proeficiencia para cargos de direcao e menosprezar a competencia e compromentimento de muitos contratados que muito sustentaram um sistema embum universo de poucos efetivos.
    Vamos valorizar as pessoas sem demagogia e nao somente fazer politica. Obrigado

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  2. Espero que mesmo que desagrade seja aprovado e publicado

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