segunda-feira, 23 de novembro de 2015

GOVERNO FEDERAL RECONHECE ATRAVÉS DE LEI FEDERAL QUE OS AGENTES PENITENCIÁRIOS POSSUEM O PODER DE POLÍCIA




Como já dizia Arnaldo, só vale o que está escrito, portanto da mesma forma que a Guarda Municipal, o Sistema Prisional não era considerado atividade que exercia Poder de Polícia.

Tanto que no Caso da Guarda Municipal, atualmente a lei federal Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, afirma que a Guarda possui poder de Polícia.

No caso do Sistema Prisional, mesmo sabendo que os Agentes detêm a Custódia Legal, o que em tese seria um ato que poderia ser definido como Poder de Polícia, não havia nenhuma legislação descrevendo que o Sistema Prisional possui Poder de Polícia.

Com a LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, que modifica a LEP, inserindo o art. 83-B, trazendo a expressão “PODER DE POLÍCIA”.

O objetivo da Lei é dizer quais as atividades podem ser objeto de terceirização. Ou seja, que podem ser entregues a uma empresa privada para que a mesma possa executar tais atividades.

VEJA O DISPOSITIVO DE LEI ABAIXO:



“Art. 83-B.  São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
I - classificação de condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões;
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.”

Agora, mais do que nunca, somos atividade de segurança pública, porém, faltam algumas legislações para definirem melhor nossa situação.

Este é realmente um passo para que possamos alcançar o nosso maior objetivo que é a regulamentação de nossa função através da PEC 308, e assim, consolidar nossa função como atividade típica de Estado, com poder de polícia intra e extramuros, conseguindo inclusive investigar e agir no caso de atentado a servidores prisionais, neste caso, seria o objetivo maior de nossa função, o que nos daria mais respaudo para que possamos atuar com mais segurança.

HENRIQUE CORLEONE

15 comentários:

  1. Opa isso significa que pra fazer as funções de polícia ,tem que ser efetivo(concursado),MP MG vamos fazer a máquina andar.
    Celeridade no certame ASP 08/2013.

    ResponderExcluir
  2. Ja ta passando da hora do ministério público fazer alguma coisa por aqueles que estudaram e passaram no concurso, e estao desempregados enquanto os folgados que não estudaram ocupam o cargo em troca de favores políticos

    ResponderExcluir
  3. Que venha mais concursos e aprovação da PEC 308

    ResponderExcluir
  4. Opa isso significa que pra entrar no reino do ceu tem que ser efetivo, contratado nao entra, tamo fudido.

    ResponderExcluir
  5. E agora como os contratados vao trabalhar

    ResponderExcluir
  6. Tava demorando surgir comentário idiota como esse

    ResponderExcluir
  7. ACREDITO QUE ESTÁ HAVENDO ALGUM ENGANO, OU POSSO ESTAR ERRADO SE ESTIVER ME DESCULPE
    LEI 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 – Altera as Leis 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

    ResponderExcluir
  8. ESSA LEI É SOBRE CONTRATAÇOES DE SERVIÇOS PUBLICOS
    LEI 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 – Altera as Leis 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

    ResponderExcluir
  9. ACREDITO QUE ESTÁ HAVENDO ALGUM ENGANO, OU POSSO ESTAR ERRADO SE ESTIVER ME DESCULPE
    LEI 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 – Altera as Leis 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências.

    ResponderExcluir
  10. Exatamente a Lei se aplica e vale para Agentes Penitenciários de Carreira ( concursados ) os demais são prestadores de serviço.

    ResponderExcluir
  11. Senhores, há uma má interpretação da Lei Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015. Ela não amplia poderes, ou modifica a LEP. A referida Lei trata de terceirização de serviços públicos e outros assuntos relacionados a contratação de serviços pela iniciativa privada.

    Em referência ao sistema penitenciário, a Lei diz que "São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal"... E amplia tal recomendação à "todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia". Ou seja, não se pode terceirizar serviços de investigação, perícias, policiamento ostensivo e outras atividades de cunho e responsabilidade policial.

    Grande é a expectativa na aprovação da PEC 308, que será uma mudança verdadeiramente efetiva e dentro dos parâmetros constitucionais. Por hora, nada muda na realidade das atividades dos agentes penitenciários.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. No dia a dia nao muda nada mesmo nao companheiro.
      Mas na lei (no papel) muda muita coisa,agora temos poder de policia ou exercemos atividade policial durante o serviço de acordo com essa lei FEDERAL.
      Atividade que antes nao era reconhecida.

      Excluir
  12. O poder de polícia a qual se refere a lei é poder que tem a administração pública em sobrepor aos interesses dos administrados para fazer prevalecer o interesse público. Princípio básico do Direito Administrativo o principio da supremacia do interesse público é matéria básica e de fácil entendimento. O poder de polícia do qual todos gostaríamos de usufruir é o previsto no Art.144 da Constituição Federal que com a aprovação da Pec 308 não restará mais dúvidas, seremos Polícia de fato e de direito!

    ResponderExcluir
  13. Que legal,basta uma simples polemica para aparecer os juristas de plantão do sistema penoso,o sistema comedia,kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.

    ResponderExcluir
  14. Creio que não ouve engano não, o que pode haver é uma má interpretação da lei, exigindo-se valer-se apenas com a aprovação da pec 308.
    Quanto a questão de ser concursado e tal o ''Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal...'' torna claro a ilegalidade de contratados exercendo irrestritamente funções de agente penitenciário, e abrindo caminho para que se faça valer o dever do Estado de ter apenas agentes penitenciários de carreira como diretor. (pois cobrar que se cumpra a lei o Estado cobra, mas cumprir ela... é outra historia, isso nossos deputados não gostam de fazer!)

    ResponderExcluir