terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Convocação - ASP e ASE

CONVOCAÇÃO URGENTE –  VOTAÇÃO DE MATERIA DE INTERESSE DOS AGENTES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVOS
Prezados amigos, está na pauta de amanha (quarta-feira dia 09/12)  na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa duas matérias de interesse dos agentes e precisamos lotar aquele local.
PL 1883/15 – que dispõe sobre o cargo de Diretor Geral de Unidades do Sistema Penal, Prisional e Sócio Educativo.
Autor Deputado Cabo Julio
Relator: Deputado Leonidio Bouças
Prevê que estes cargos SEJAM PREEENCHIDOS SOMENTE POR AGENTES DE CARREIRA como determina a LEP.

PL 197315 – Que dispõe sobre o porte de armas de fogo para os agentes prisionais e sócioeducativos.
Autor: Deputado Cabo Julio
Relator: Deputado Cristiano da Silveira

Local: Plenarinho II
Horário 10:30 hs

VAMOS LOTAR A ASSEMBLEIA AMANHA. SÃO DOIS TEMAS DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA O SISTEMA. REPASSEM ESTA MENSAGEM E COMPAREÇAM

Deputado Cabo Júlio
Vice-Líder do Governo

Um comentário:

  1. Wemerson - Formiga/MG8 de dezembro de 2015 22:58

    A intenção é boa, mas, dificilmente vingará, por vício de iniciativa, não cabe ao legislativo dispor sobre a organização de órgãos da Administração Pública, mas sim, ao Governador do Estado.

    A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989 PREVÊ:

    DO PROCESSO LEGISLATIVO

    Art. 66 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Constituição:
    (...)
    III – do Governador do Estado:
    (...)
    f) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais órgãos da Administração Pública, respeitada a competência normativa da União;

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