domingo, 20 de dezembro de 2015

Sobre apuração de ato ilícito de servidor

Atos do Governador do Estado

BI nº 235/2015

 1ª Parte - ATOS DO GOVERNADOR DO ESTADO

DECRETO N° 46.906, de 16 de dezembro de 2015.

Institui o Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, no art. 2º da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, na Lei nº 869, de 7 de julho de 1952, no art. 36 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, o Ajustamento Disciplinar, medida alternativa à eventual instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e à aplicação de penalidades aos agentes públicos.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Administração Pública do Poder Executivo Estadual: órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público;

II - agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação, ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual;

Art. 3º O Ajustamento Disciplinar é procedimento no qual o agente público assume estar ciente da irregularidade a ele imputada, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos deveres e responsabilidades previstos na legislação vigente.

Parágrafo único. O Ajustamento Disciplinar será formalizado por meio do Termo de Ajustamento

Disciplinar – TAD.

Art. 4º O Ajustamento Disciplinar objetiva:

I - recompor a ordem jurídico-administrativa;

II - reeducar o agente público para o desempenho de suas atribuições;

III - possibilitar o aperfeiçoamento do agente público e do serviço público;

IV - prevenir a ocorrência de novas infrações administrativas;

V - promover a cultura da conduta ética e da licitude.

Art. 5º Compete às autoridades responsáveis pela instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar, em cada caso, decidir sobre a aplicação do Ajustamento Disciplinar, bem como declarar extinta a punibilidade após o cumprimento das obrigações assumidas pelo agente público no TAD.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, por intermédio das unidades de auditoria setoriais e seccionais ou das corregedorias, deverão encaminhar à Subcontroladoria de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado – CGE – os dados consolidados e sistematizados relativos ao andamento e aos resultados dos ajustamentos disciplinares por eles formalizados.

Art. 6º O TAD poderá ser formalizado no caso de infração sujeita às penas de repreensão ou suspensão, quando presentes os seguintes requisitos:

I - inexistência de dolo ou má-fé por parte do agente público;

II - histórico funcional favorável;

III - inexistência de prejuízo ao erário;

IV - inexistência de sindicância ou processo administrativo disciplinar em andamento para apurar outra infração;

V - a solução mostrar-se razoável ao caso concreto.

§ 1° O Ajustamento Disciplinar poderá ser proposto pelas autoridades responsáveis pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar ou requerido pelo agente público.

§ 2º Quando instaurado processo administrativo disciplinar, o agente público só poderá requerer o Ajustamento Disciplinar até a fase de apresentação de defesa.

§ 3º Equipara-se à inexistência de prejuízo ao erário a infração cujo valor do dano atualizado for equivalente ou inferior a 5500 (cinco mil e quinhentas) unidades fiscais do Estado de Minas – UFEMGs, desde que promovido previamente o ressarcimento pelo agente responsável.

§ 4º A comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar em curso, presentes os requisitos previstos no caput, poderá propor o Ajustamento Disciplinar como medida alternativa à eventual aplicação da pena.

§ 5º Na hipótese do § 4º, a decisão quanto ao cabimento do Ajustamento Disciplinar caberá à autoridade responsável pela instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.

Art. 7º Qualquer autoridade que tiver ciência da ocorrência de irregularidade no serviço público noticiará os fatos à unidade de auditoria setorial ou seccional do seu órgão ou entidade.

§ 1º A auditoria setorial ou seccional do órgão ou entidade analisará o caso e apresentará manifestação quanto à presença dos requisitos do art. 6º e acerca da conveniência e oportunidade de formalização do TAD.

§ 2º Presentes os requisitos do art. 6º e verificada a conveniência e a oportunidade de formalização do TAD, a unidade de auditoria setorial ou seccional encaminhará a documentação, incluindo a minuta de TAD, à chefia imediata do agente público envolvido na suposta infração.

§ 3º Em caso de dúvida quanto à penalidade cabível em face da infração imputada ao agente público, a unidade de auditoria setorial ou seccional recomendará a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

§ 4º Se o órgão tiver corregedoria, a unidade de auditoria setorial ou seccional encaminhará os casos passíveis de formalização de TAD à corregedoria, que realizará os procedimentos descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 8º O TAD será proposto pela chefia imediata do agente público, na qualidade de compromissante, em reunião especial, de caráter reservado, e, se aceito, será assinado pelo agente público, na qualidade de compromissário.

§ 1º Se o agente público não concordar com a formalização do TAD, a documentação será restituída à unidade de auditoria setorial ou seccional ou à corregedoria para a instauração de processo administrativo disciplinar.

§ 2º A formalização do TAD interrompe a prescrição, até a declaração de extinção da punibilidade.

Art. 9º Após lavrado e assinado, o TAD só produzirá efeitos quando homologado pela autoridade responsável pela instauração do processo administrativo disciplinar, admitida a delegação para o responsável pela unidade de auditoria setorial ou seccional ou ao corregedor.

Art. 10. O TAD deverá conter:

I - data, assinatura e identificação completa das partes;

II - especificação da infração imputada ao agente público, referindo a capitulação legal;

III - o prazo e os termos acordados para o ajustamento disciplinar do agente público;

IV - a comprovação do ressarcimento do dano causado ao erário, se for o caso.

§ 1º O prazo de duração do TAD será de um ano para as faltas puníveis com pena de repreensão e de dois anos para as faltas puníveis com pena de suspensão.

§ 2º O descumprimento do TAD configura inobservância de dever funcional.

Art. 11. Durante o prazo estipulado no TAD, a chefia imediata acompanhará:

I - o cumprimento dos termos do ajustamento disciplinar por parte do agente público; e II - o desempenho das atribuições do cargo e das responsabilidades que lhe são conferidas.

§ 1º A chefia imediata deverá comunicar à unidade de auditoria setorial ou seccional ou à corregedoria, no prazo de cinco dias, o descumprimento das obrigações previstas no caput .

§ 2º Após ser cientificada do descumprimento dos termos acordados, a unidade de auditoria setorial ou seccional ou a corregedoria promoverá a rescisão do TAD e encaminhará os autos para instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 12. O beneficiário do Ajustamento Disciplinar ficará impedido de celebrar novo TAD durante o dobro do prazo nele estabelecido, contado a partir da declaração de extinção da punibilidade.

Art. 13. Sob pena de sua imediata rescisão e consequente instauração de processo administrativo disciplinar, o agente público em Ajustamento Disciplinar não poderá solicitar até o término do prazo estabelecido no TAD:

I - disposição ou adjunção a outro órgão ou entidade;

II - afastamento voluntário incentivado;

III - licença para tratar de interesses particulares.

Art. 14. A autoridade que conceder irregularmente o Ajustamento Disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente e o TAD declarado nulo, com a consequente instauração de processo administrativo disciplinar.

Art. 15. Compete à Subcontroladoria de Correição Administrativa da CGE coordenar, supervisionar, orientar e avaliar os ajustamentos disciplinares, promovendo, sempre que necessário, a anulação ou rescisão dos termos de ajustamento disciplinares formalizados em desacordo com este Decreto ou descumpridos pelo agente público compromissário.

Art. 16. Decorrido o prazo previsto no TAD e não ocorrendo qualquer comunicação de descumprimento dos seus termos, as unidades de auditoria setoriais e seccionais ou as corregedorias encaminharão o TAD à autoridade referida no art. 5º para declaração de extinção de punibilidade.

Art. 17. Compete à CGE editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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