quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

ATENÇÃO AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOCIOEDUCATIVOS E SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA.



Artigo importante para quem já foi ou está contratado atualmente.

Segundo decisão do STF, o Governo de Minas terá que recolher FGTS ( Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) dos servidores da Educação referente a novembro de 2007 a setembro de 2015 ( gestão Aecio da Cunha Neves / Antônio Augusto Junho Anastasia e Alberto Pinto) período em que o Estado de Minas NÃO RECOLHEU AOS COFRES do Ministério do Trabalho e Emprego os recursos do FGTS referente aos servidores CONTRATADOS via CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação reflexa aos servidores da Educação pode ser ajuizada na Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça em Belo Horizonte em favor dos AGENTES PENITENCIÁRIOS e SOCIOEDUCATIVOS CONTRATADOS com o propósito de obrigar o Estado de Minas Gerais a efetuar o devido recolhimento de FGTS do período efetivamente trabalhado e quando da realização da rescisão contratual, o respectivo RESGATE do FGTS pelo titular na Caixa Econômica Federal. O Supremo Tribunal Federal em 2014 julgou Ação Direta de Constitucionalidade compelindo o Estado do Rio Grande do Sul a pagar o FGTS a uma agente socioeducativa contratada

O artigo 15 da Lei Federal 8.036/1990 determina ao ente público a obrigatoriedade do recolhimento de 8% sobre os vencimentos em conta específica gerida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sujeito a correção monetária.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, ministro Teori Zavaski decidiu pela constitucionalidade do artigo 19-A da lei 8036/1990, que afirma como devidos os recolhimentos de FGTS em casos dos contratos de trabalhos não-nulos, ou seja, vínculos de trabalho válidos ora pela legislação trabalhista ou administrativa ( como é o caso dos agentes penitenciários e socioeducativos).

Além do Relator, outros 5 ministros seguiram o voto do relator e os demais 5 ministros foram vencidos pela decisão julgada em plenário. O acórdão do STF foi favorável a agente socioeducativa do Rio Grande do Sul REFORMANDO o acórdão julgado pelo TST, em sede de Recurso de Revista que negou o direito ao FGTS aos servidores contratados pelo vínculo administrativo dos estados.

A corte constitucional, cúpula judicial do Brasil julgou favorável ao FGTS dos servidores contratados. Agora, basta apenas reunir os documentos pessoais, os três últimos contracheques, cópias do contrato de trabalho se tiver e procurar um advogado da sua confiança para reclamar judicialmente o seu direito ao FGTS.

Mais informações:

Doutor Leonardo de Souza Lima, advogado administrativo, cível, penal e trabalhista. Telefones (31) 99508-0284 ou (31) 98016-0418.



Sidney Aparecido Gonçalves de Melo, coordenador de segurança do Complexo Penitenciário Nelson Hungria e Bacharel em Direito.

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