quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

PROCESSO SELETIVO PARA A CORREGEDORIA



ATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE QUADRO DE RESERVA DE SERVIDORES PARA EXERCEREM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS NA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Este Instrumento Convocatório tem por finalidade regular o Processo Seletivo Interno para selecionar servidores efetivos, com o propósito de atender à necessidade de composição do quadro de servidores para atuação na Corregedoria da Secretaria de Estado Defesa Social;

1.2. Antes de iniciar sua inscrição, o candidato deverá conhecer este Instrumento Convocatório e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se candidatar ao Processo Seletivo Interno;

1.3. Serão oferecidas 10 (dez) vagas, sendo 06 (seis) para servidores efetivos estáveis e 04 (quatro) para servidores efetivos não estáveis, ou seja, em período probatório;

1.4. É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este Processo Seletivo Interno, Atos e Comunicados, por meio da Intranet da SEDS;

1.5. Este Processo Seletivo Interno contará com as seguintes etapas e atenderá aos seguintes critérios:

ETAPAS DESCRIÇÃO CRITÉRIOS

PRIMEIRA INSCRIÇÕES ON LINE

SEGUNDA ANÁLISE DOCUMENTOS ELIMINATÓRIO

TERCEIRA ENTREVISTA/REDAÇÃO ELIMINATÓRIO

2. DOS REQUISITOS

2.1. Para se candidatar ao Processo Seletivo Interno o candidato deverá possuir os seguintes requisitos básicos:

2.1.1. Ser servidor efetivo das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei 14.695/2003; Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302/2004; Assistente Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301/2004.

2.1.2. Ter concluído o Ensino Superior PREFERENCIALMENTE Bacharelado em Direito;

2.1.3. Não estar em gozo de LIP - Licença para tratar de Interesses Particulares;

2.1.4. Não estar em gozo de Licença Médica;

2.1.5. Não estar condenado por sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou quaisquer outras condenações na esfera penal e administrativa;

2.1.6. Não ter cometido transgressão disciplinar de natureza grave transitada em julgado, nos últimos 12 (doze) meses;

2.1.7. Não estar submetido a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

2.1.8. Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no mínimo na Categoria “B”, com disponibilidade para conduzir/dirigir veículo oficial;

2.1.9. Possuir conhecimento básico do Pacote Open Office (Word, Excel, PowerPoint), bem como produção de documentos e relatórios;

2.2.0. Estar disponível em horário integral para o trabalho, bem como para viagens a diversas Unidades do Estado de Minas Gerais, subordinadas a Secretaria de Estado de Defesa Social.

3. INFORMAÇÕES SOBRE REQUISITOS ESPECÍFICOS, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES GERAIS E QUADRO DE VAGAS/RESERVA

FUNÇÃO CARGA HORÁRIA ATRIBUIÇÕES GERAIS

Integrante de Comissão Processante /

Sindicante. Mínimo de 40 (quarenta) horas semanais podendo ser cumprida em escala de plantão, de acordo com a necessidade do trabalho. Conduzir os trabalhos de sindicância administrativa e Processos AdministrativosDisciplinares em que estejam envolvidos servidores ou prestadores de serviços da SEDS para investigar, identificar e apurar as responsabilidades administrativas por possíveis transgressões funcionais praticadas; como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional. Exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. As inscrições deverão ser realizadas através da Intranet da SEDS, no período de 06/01/2016 a 17/01/2016. A Corregedoria não se responsabilizará por inscrições não efetivadas por qualquer motivo de ordem técnica, seja do aparelho microcomputador ou outros meios, da transmissão de dados ou de congestionamento da rede;

4.2. O preenchimento dos dados pessoais no ato da inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, que assume suas declarações, podendo responder penal, civil ou administrativamente pelos dados lançados;

4.3. Antes de efetivar sua inscrição, o candidato deverá conferir minuciosamente todos os dados lançados, principalmente os de identificação;

4.4. A inscrição no presente Processo Seletivo Interno implica na aceitação irrestrita das condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório, bem como de todas as normas que o norteiam, em relação às quais o candidato não poderá alegar desconhecimento;

4.5. Não serão aceitas inscrições provisórias, condicionais, extemporâneas, ou que não atendam rigorosamente ao estabelecido neste Instrumento Convocatório;

4.6. A constatação, em qualquer época, de irregularidades ou fraude na inscrição, ou não preenchimento dos requisitos e condições previstos no Item 2 deste Edital implicarão na

eliminação do candidato do Processo Seletivo Interno em qualquer uma de suas Etapas.

5. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO INTERNO

5.1. 1ª ETAPA – INSCRIÇÕES

5.1.1. Os servidores interessados em participar do Processo Seletivo Interno deverão encaminhar currículo no modelo anexo até às 24h00min do dia 17 de janeiro de 2016, para o e-mail selecao.corregedoria2016@gmail.com, acompanhado de Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso Superior e Certidão Judicial Criminal Negativa da Justiça Estadual e Federal.

5.2. 2ª ETAPA – ANÁLISE DE DOCUMENTOS

5.2.1. As inscrições serão validadas pela Corregedoria com base nos requisitos contidos no Item 2;

5.2.2. As inscrições serão consideradas deferidas se atenderem aos requisitos contidos no Item 2, e indeferidas caso não os atendam;

5.2.3. Serão consideradas nulas, para todos os efeitos, as inscrições indeferidas pela Corregedoria;

5.2.4. A lista de inscrições deferidas nesta Etapa será publicada na Intranet da SEDS.

5.3. 3ª ETAPA – ENTREVISTA/REDAÇÃO

5.3.1. Nesta etapa serão observados fluência verbal e escrita, experiência na área jurídica, comportamento e competência necessários ao exercício das vagas;

5.3.2. Antes da entrevista, o candidato redigirá redação escrita, com no máximo 30 (trinta) linhas, com tema a ser proposto no momento;

5.3.3. Fique atento às informações de data, horário e local da entrevista. Procure chegar ao local com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência. Evite atrasos.

6. A lista de candidatos classificados nesta Etapa será publicada na Intranet da SEDS.

7. Perdendo o interesse público ou desenvolvendo o servidor as atividades aquém do esperado, ou, ainda, não mantendo comportamento condizente com a conduta ética do serviço público, poderá o servidor ser encaminhado para a unidade de origem.

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2015.

Katiúscia Fagundes Fernandes

Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social 


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