domingo, 27 de novembro de 2016

Florianópolis terá que pagar R$ 200 mil por proibir guardas de usar brincos


Agentes municipais também devem evitar barba e bigodes "volumosos".
Não há relatos de outros cargos do município que tenham essas restrições.

Do G1 SC
A prefeitura de Florianópolis foi condenada em primeira instância a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos por proibir guardas municipais de usar piercing, brincos, barba entre outras situações envolvendo a aparência dos servidores, como mostrou o Jornal do Almoço deste sábado (17).
A ação foi proposta no ano passado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) que questiona um decreto municipal de 2005, que regulamenta a função dos guardas municipais. 
Nesse decreto é considerada uma advertência apresentar-se em público com costeletas, barbas, cabelos crescidos, bigodes, unhas desproporcionais ou adornos (brincos e outros enfeites). 
A decisão é da juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do trabalho da Capital. O valor será revertido para programas de conscientização contra a discriminação no trabalho, segundo o MPT.
Para a Justiça do Trabalho há discriminação já que não há relatos de outros cargos e funções do município que apresentem essas restrições.
A sentença também cita que a estética facial do guarda em nada influencia na eficiência de suas atribuições. A conclusão da juíza é que a regra remonta ao preconceito.
Conclusão da juíza é que a regra remonta ao preconceito (Foto: Reprodução/RBS TV)Conclusão da juíza é que a regra remonta ao preconceito (Foto: Reprodução/RBS TV)
Defesa
Conforme o MPT, em sua defesa, a prefeitura alegou que "a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista e argumentou que desde julho do ano passado o regulamento foi abrandado. Na ocasião, a corporação informou por meio de boletim interno que passaria a admitir o uso de barba e bigode pelos agentes, desde que permanentemente bem aparados e não volumosos”.
A sentença determina que a prefeitura acatesse a decisão a partir de 9 de setembro, pagando multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da decisão, para cada guarda afetado.
A Procuradoria Geral do Município de Florianópolis afirma que ainda não foi notificada da decisão. Quando receber, diz que vai analisar a decisão para se posicionar sobre recurso ou não dentro dos prazos regulares estabelecidos. A prefeitura pode recorrer da decisão.

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