sábado, 24 de dezembro de 2016

A Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP, vem à público repudiar com veemência os atos perpetrados contra a normal funcionalidade das Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais.

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Cumpre-nos informar que todos os esforços para restaurar o pleno funcionamento das Unidades envolvidas estão sendo empregados.

A Secretaria cumpre acordo entre o Ministério Público Estadual, no sentido de proceder à substituição dos Agentes contratados por aprovados em concurso público (EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013, bem como
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 09/2013).

Impende ressaltar que atos ilegais não podem se sobrepor à legalidade consubstanciada no mandamento constitucional segunda a qual a investidura em cargo público dar-se-á através de concurso público, sendo, portanto, admissível o vínculo precário através de contrato para suprir necessidade excepcional e temporária.

A SEAP reitera, por fim, que qualquer ato atentatório ao pleno funcionamento das Unidades Prisionais do Estado de Minas Gerais será investigado e encaminhado aos respectivos órgãos competentes para que seja apurada a responsabilidade dos autores.

Secretário de Estado de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski

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