quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

FORAM PUBLICADAS ALGUMAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL RESOLUÇÃO SEAP N° 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

 Dispõe sobre anulação de progressão, promoção e progressão concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SEAP.
 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual e a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 14.695, de 30 de julho de 2003, e arts. 14 e 15 da Lei 15.301, de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.

 RESOLVE: Art.1º Anula, na Resolução n° 1512/2014, de 24/11/2014, publicada em 26/11/2014, o ato de concessão de progressão referente aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO do Quadro de Pessoal da Secretaria de Administra- ção Prisional do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.


Art.2º Concede a promoção aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO do Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo II, na forma indicada por este. Art.3º Concede a progressão aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO do Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração Prisional do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo II, na forma indicada por este. Art.4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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