terça-feira, 27 de dezembro de 2016

NOVA REGULAMENTAÇÃO: GOVERNO FEDERAL INCLUIU AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO A FAZER CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE CINCO E CINCO ANOS




No último dia 19 de dezembro de 2016, a União fez alteração na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5123/2004) que regulamenta a Lei nº10.826/2003.

Nesta alteração, tinha incluído categorias da Segurança Pública para no momento da aposentadoria realizar a capacitação técnica de cinco em cinco anos. Acontece que o de Decreto nº 8.935, de 19 dedezembro de 2016, não tinha contemplado os agentes penitenciários.

Porém, o trabalho realizado da FENASPEN junto ao Governo Federal conseguiu que fosse alterado o referido decreto.

Nesta terça-feira, foi feito a retificação no Diário Oficial da União (27/12/2016) do referido decreto, incluindo os agentes penitenciários.

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