segunda-feira, 30 de janeiro de 2017

PIMENTEL RECUA NA CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES DA POLÍCIA CIVIL


NOTA DE ESCLARECIMENTO DA SEPLAG

O Governo do Estado de Minas Gerais esclarece que a autorização para nomeações na Polícia Civil decorre da absoluta necessidade de recomposição do efetivo e cumpre o que determina a legislação. Dentre as recomendações caso o Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal seja alcançado, está a de suspensão do provimento de cargo público EXCETO para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Entre agosto de 2010 e o mesmo mês de 2015, 1.248 investigadores deixaram a corporação sob essas condições.
 
O pleito para nomeação de 1.080 investigadores foi apresentado pela Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) ao Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGE) e analisado na reunião ocorrida no dia 20 de agosto. O tema foi encaminhado para análise do Grupo de Trabalho dedicado à Segurança Pública, que na última semana posicionou-se favoravelmente à nomeação dos investigadores por considerar esta uma área crítica e de suma importância para a contenção da criminalidade e segurança da população de Minas Gerais. Cabe ressaltar que as nomeações serão feitas somente após o fechamento do último quadrimestre e em duas etapas: janeiro e agosto de 2016.
 
O Governo do Estado de Minas Gerais reafirma sua decisão de manter o controle rígido dos gastos públicos e a adoção de medidas direcionadas para contenção de despesas. A preocupação com o tema é demonstrada na criação de instâncias centrais de governança destinadas a zelar continuamente pela qualidade na alocação do recurso público. Tanto o Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica (CPGE) quanto a Câmara de Orçamento e Finanças (COF) foram constituídos com o intuito de elevar a efetividade das decisões relativas à administração de pessoal, orçamento e finanças e, desta forma, atuar para a melhoria da gestão orçamentária e financeira do Estado.

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