quarta-feira, 8 de março de 2017

Justiça decide que curso de guarda vale pontos em concurso para agente


Luana Rodrigues
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Grupo teve formatura do curso de formação para agente penitenciário em 1º de fevereiro. (Foto: Leonardo Rocha)Grupo teve formatura do curso de formação para agente penitenciário em 1º de fevereiro. (Foto: Leonardo Rocha)
Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determina que o Governo do Estado reveja a classificação de um dos candidatos doconcurso para agente penitenciário da Agepen (Agência de Administração Penitenciária do Estado), realizado no início do ano passado.
O candidato, que é guarda civil municipal, entrou com ação na Justiça porque o Estado não considerou como títulos os certificados de dois cursos apresentados por ele. Um de formação da Guarda Civil e outro de vigilante.
O desembargador Sideni Soncini Pimentel concluiu que os títulos apresentados pelo candidato à banca examinadora atendiam aos requisitos do edital. Os cursos haviam sido questionados pela banca por, supostamente, não serem específicos da área de segurança e custódia e não serem reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação).
“Por se fazerem presentes os requisitos necessários, concedo a tutela de urgência pleiteada para o fim especial de determinar à autoridade coatora que considere os certificados apresentados pelo impetrante, atribuindo-se a respectiva nota (2,0 pontos)”, escreveu o desembargador.
De acordo com o advogado do candidato, André Luiz Godoy Lopes, responsável pela ação, a decisão abre precedentes para que outros candidatos, que estejam na mesma situação, possam entrar com recurso, já que corrige uma ilegalidade cometida pelo Estado em não reconhecer o certificado de Formação em Guarda Municipal, expedido pela Polícia Militar do MS, e o certificado de formação de Vigilante, que cumpre todas as exigências da Polícia Federal.
Segundo o advogado, com a decisão da Justiça, o candidato subirá cerca de 40 posições na tabela de classificação, o que deve alterar o resultado do concurso.
Ainda conforme a decisão, caso não cumpra a medida imediatamente, o Estado pagará multa de R$ 500,00 por dia.
Classificação - O resultado final do concurso foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 24 de fevereiro.  De acordo com a SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização), participaram do curso de formação 449 candidatos, sendo 421 pelo curso regular e 16 candidatos na condição sub judice. Desse total, 1 participante foi reprovado e 11 foram classificados como desistentes.
De acordo com o edital do concurso, o prazo de validade será de dois anos, "contados a partir da data da publicação da homologação do resultado final da primeira turma do Cursode Formação, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência da Administração Estadual".

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