quinta-feira, 23 de março de 2017

RELATOR JULGOU PROCEDENTE A ADIN CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS.


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O Relator julgou  procedente a representacao por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN  proposta pelo Procurador Geral de Justiça contra o Estado de Minas Gerais.
Sobre a Lei 18.185/2011 que trata do contrato administrativo em caráter emergencial


http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?tipoPesquisa2=1&txtProcesso=10000160749339000&comrCodigo=0024&nomePessoa=Nome+da+Pessoa&tipoPessoa=X&naturezaProcesso=0&situacaoParte=X&codigoOAB2=&tipoOAB=N&ufOAB=MG&tipoConsulta=1&natureza=0&ativoBaixado=X&comrCodigo=24&numero=20&listaProcessos=10000160749339000&select=2

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