quarta-feira, 19 de abril de 2017

Relator propõe idade miníma 55 anos para Agentes Penitenciários, sem paridade e integralidade



Com as alterações na Reforma da Previdência no Congresso Nacional, a nova idade mínima para se aposentar dos agentes penitenciários passa para 55 anos, equiparando com os policiais. Contudo, um ponto interessante, aposentando com 55 anos, o agente penitenciário não terá o direito de paridade e integralidade, tratando de forma diferenciada os policiais.  Para receber com integralidade e paridade , exige ter ingressado antes de 2003 e aposentar-se com 65 anos de idade.

Mais um detalhe, "poderão" ser reduzidos por lei complementar em até 10 anos da idade da aposentadoria por lei complementar, se os governos estaduais editarem leis complementares "poderão", sem obrigação,  até lá vale as regras da reforma, aos 55 anos. Convenhamos, se não existe a obrigatoriedade, trata-se de um engôdo, enfraquecer os movimentos e fracionadamente reduzir nas esferas estaduais. Esmiucei o projeto, a despeito dos sindicatos não se manifestarem até o momento, as mudanças são claras, todavia, precisam ser meticulosamente discutidas.

Marcelo Augusto
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Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=F81FB22E64797FE4E46ABF70DE896F29.proposicoesWebExterno1?codteor=1546471&filename=Tramitacao-PEC+287/2016

SUBSTITUTIVO DO RELATOR À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 42, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta:
(...)

§ 4º-A Os limites de idade previstos na alínea a do inciso I do § 1º poderão ser reduzidos por lei complementar em até dez anos para os policiais dos órgãos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 144 e para os agentes penitenciários, desde que comprovados pelo menos vinte e cinco anos de efetivo exercício de atividade policial ou de agente penitenciário.


(...)

Art. 3º Até que entre em vigor a lei complementar a que se
refere o § 4º-A do art. 40 da Constituição, os policiais dos órgãos previstos nos
incisos I, II, III e IV do art. 144 da Constituição e os agentes penitenciários
poderão se aposentar voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade se
comprovarem, cumulativamente:

I - trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos
de contribuição, se mulher;

II - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza
estritamente policial ou de agente penitenciário, para ambos os sexos.

§ 1º A partir do primeiro dia do terceiro exercício subsequente à
data de publicação desta Emenda, os limites mínimos de tempo de contribuição
previstos no inciso II do caput serão acrescidos em um ano, sendo reproduzida
a mesma elevação a cada dois anos, até alcançar vinte e cinco anos para
ambos os sexos.

§ 2º A aposentadoria concedida na forma do caput será
calculada na forma do inciso I do § 3º do art. 40 da Constituição, considerandose
vinte e cinco anos como tempo mínimo de contribuição, e será reajustada
nos termos do § 8º do art. 40 da Constituição.

§ 3º O valor do benefício referido no caput será equivalente à
totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria e será reajustado de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, para:

I - os policiais dos órgãos previstos nos incisos I, II, III e IV do
art. 144 da Constituição que ingressaram no serviço público antes da
implantação de regime de previdência complementar;
70

II - os agentes penitenciários que ingressaram no serviço
público até 31 de dezembro de 2003 e se aposentarem com sessenta e cinco
anos de idade.

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