quarta-feira, 7 de junho de 2017

BOMBA NA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Consta no Informativo de Jurisprudência nº 161, do TCE-MG, a informação de que o órgão declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica da PCMG que garante a integralidade e a paridade dos proventos de aposentadoria dos policiais civis, atingindo, em tese, todos os servidores ativos e até mesmo aqueles que já se aposentaram mas ainda não tiveram seus processos homologados.

Há notícias, inclusive, de que as aposentadorias da PCMG não seriam mais publicadas, desde já, e que o TCE-MG estaria em vias de devolver mais de 3000 processos de a aposentadoria de policiais civis.

A situação é extremamente grave e requer acionamento urgente das instâncias político-decisórias próprias, inclusive o Governador do Estado, o Presidência da ALMG e o Presidente do TCE-MG, de modo a salvaguardar o regime especial assegurado aos policiais civis desde a Constituição de 1946, como salienta o próprio TCU (acórdão nº 2835/2010).

O citado julgamento do TCE-MG contraria inteiramente precedentes do TCU, que reconhece, de forma pacífica, o direito à integralidade e à paridade dos policiais, como assegurado a partir da Lei Complementar nº 51, de 1985, sustentada pelo § 4º do art. 40 da CF/1988.

Marcelo Augusto Couto
Diretor de Pessoal da PCMG

João Lopes
Assessor Jurídico da PCMG

Joaquim Francisco Neto e Silva
Coordenação de Planejamento, Gestão e Finanças/SPGF

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