quinta-feira, 29 de junho de 2017

PL altera normas de execução penal para proteger agentes

 - Atualizado 28/06/2017 17:58


Objetivo é que servidores da segurança cumpram pena privativa de liberdade em dependências distintas das do preso comum.
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Matéria analisada pode seguir para apreciação do Plenário em 1º turno - Foto: Ricardo Barbosa
Projeto de Lei (PL) 3.078/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que visa alterar a Lei 11.404, de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal, recebeu parecer favorável em reunião da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (28/6/17). O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), apresentou a emenda n° 1 ao projeto, que tramita em 1° turno. A matéria está pronta para seguir para o Plenário.
As alterações acrescentam os agentes penitenciários e socioeducativos no rol dos agentes do Estado com prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade, provisória ou definitiva, em dependência distinta e independente daquelas dos demais presos recolhidos nas unidades prisionais. Segundo a justificativa do projeto, embora tal prática já seja consideravelmente adotada, é importante assegurar esse direito a fim de garantir a integridade dos agentes que se encontram nessa situação.
"Considerando-se a natureza das atividades desenvolvidas, torna-se imprescindível disciplinar, por meio de lei, a execução de medidas eficientes por parte do poder público para garantir a integridade dos agentes que atuam ou atuaram na estrutura dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado e que estejam em cumprimento de pena", argumentou o relator, em seu parecer.
A emenda nº 1 faz apenas um ajuste de redação no projeto, sem alterar o seu conteúdo.
Proibição de drones em prédios públicos
A comissão também aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 3.559/16, do deputado Sargento Rodrigues, que proíbe o uso de veículos aéreos não tripulados, os conhecidos drones, no interior de prédios públicos e construções fechadas, como unidades policiais e estabelecimentos prisionais. O relator, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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