sábado, 22 de julho de 2017

Situação complicada sobre porte de arma

[22/7 14:37] ‪+55 33 9153-5389‬: Bom dia colegas de profissão, sou servidor efetivo do estado do Rio de Janeiro.
Tô a um tempo pra vir aqui, mais ou ou menos um ano, hoje resolvi vir contar meu caso para vocês e também alerta-los sobre o fato que com certeza gera dúvida em muita gente.
Em fevereiro de 2016 fui ao município de andrelandia-MG, levei comigo minha pistola .380.
Em um determinado momento em uma abordagem policial, me identifiquei como inspetor penitenciário do estado do Rj, avisei que tinha minha arma dentro do carro, o militar mais antigo a localizou, juntamente com minha documentação(craf + id), e logo em seguida me deu voz de prisão por "porte ilegal de arma de uso RESTRITO", acreditem...
fui conduzido a dp com a certeza de que o delegado observaria tal erro, infelizmente o delegado não teve certeza da interpretação da lei e acabou registrando o caso e efetuando a apreensão do armamento.
Voltando ao trabalho, compareci a corregedoria para apresentar meu caso, expliquei o ocorrido ao corregedor, que se mostrou surpreso com o caso, por entender que temos porte de arma em âmbito federal, pediu a abertura de sindicância por mero dever, com promessa de arquivar.
Tempo se passou e o juízo do caso solicitou informações da SEAP, por ofício, referente ao nosso porte de arma, dai tive a maior surpresa, a área jurídica da nossa secretaria se manifestou dizendo que nós NÃO temos porte de arma fora do estado onde somos servidores, ofício encaminhado pelo secretário a juíza no município em questão.
Enfim, hoje tenho um processo criminal e um PAD por porte ilegal de arma.

Meu advogado não consegue uma jurisprudência sobre o caso, estamos aguardando o desenrolar dos processos...

Acredito que terão muitas opiniões aqui, mas queria principalmente alertar os colegas sobre o fato e principalmente sobre a posição da SEAP-RJ sobre nosso porte.

Abaixo segue a conclusão da sindicância.
[22/7 14:37] ‪+55 33 9153-5389‬: Se a secretária do estado. Fala que o porte é válido apenas no estado de origem então fudeu esse nacional.nao vale de.nada ?

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