quarta-feira, 30 de maio de 2018

MAIS UM AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO FORMADO EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA VAI RECEBER O ADICIONAL DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE



EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE PENITENCIÁRIO – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE – LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 – FORMAÇÃO EM TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA– SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.  A exigência de formação em curso relacionado com a natureza e complexidade do cargo de Agente de Segurança Penitenciário como requisito para obtenção da promoção por escolaridade, além de encontrar amparo legal na Lei nº 14.695/03, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois tem por fim promover qualificação, capacitação e aperfeiçoamento como forma de melhorar o exercício de suas atribuições funcionais e, via de consequência a própria prestação do serviço público em atendimento ao princípio da eficiência, que norteia a atuação da Administração nos termos do art. 37, caput, da Constituição da República. Demonstrado que o servidor cumpre os requisitos necessários à obtenção da promoção por escolaridade adicional, o reconhecimento desse direito é medida que se impõe.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0000.18.027923-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE 

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