terça-feira, 12 de junho de 2018

NOTA SINDASP-MG: SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - (SUSP)



12 JUN 2018

O presidente do SINDASP-MG, Adeilton Rocha está na articulação direta com a FENASPEN, para a derrubada do VETO presidencial, e contará com a mobilização da categoria para garantir os direitos dos Agentes Penitenciários, o projeto será tramitado em sessão conjunta com o Senado e Câmara dos Deputados.

O presidente Adeilton informou que o Sistema Prisional, de acordo a Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, publicada no 12 de junho de 1018 no Diário Oficial da União, os Agentes Penitenciários se mantém no Sistema Único de Segurança Pública SUSP.

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

No entendimento, o Sistema Socioeducativo foi retirado mediante o VETO do presidente da república, que também retirou a “natureza policial a atividade exercida pelos Agentes Penitenciários”, e o Sistema Prisional está inserido como integrante operacional da SUSP, e instituído de acordo o § 1º São integrantes estratégicos do Susp: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; e inciso VIII. Assim, os investimentos em logística, inteligência, qualificação, matriz curricular e identidade funcional.

A priori, foi algo que nós Agentes Penitenciários possamos garantir, o qual no exercício da função já exercíamos, nesse viés o Sistema Prisional não está incluso no Art. 144 da Constituição Federal como órgão policial. Para nós servidores do sistema prisional, não podemos mais fazer greves e paralisações por decisão do STF, ou seja, gozamos do livre porte de armas de acordo a Lei 10.826/2003, e atuamos como força de segurança pública na custódia dos presos. A impulsão dessa luta será direcionada para cobrarmos uma  Emenda e derrubada do VETO pelos parlamentares.

Para inclusão do Sistema Prisional na Constituição Federal, a PEC 14/2016, aprovada em segundo no Senado, e na Câmara dos Deputados, ela recebeu o número de 372/2017, e após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial criada especificamente para analisar a matéria, a PEC que cria a Polícia Penal também será votada em dois turnos na Câmara, precisando de 3/5 dos deputados favoráveis ao texto em cada turno. 

Portanto, se faz necessário uma negociação com o Governo diante da mensagem nº321, de 11 junho de 2018, das razões do VETO, cuja, o Sistema Prisional não pode aderir à greve devido ser carreira similar as atividades policiais, uma vez que, o SINDADP-MG, conseguiu através Relator do mandado de Injunção (MI) 6440, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a mora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, referente à excepcionalidade para aqueles servidores públicos que exercem atividades de risco. 

FONTE: SINDASP/MG


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